Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções)
Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.
A devolução dos artigos deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento e deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, na embalagem original.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) para DVDi unipessoal, Lda, sita rua da Paradela 388, 4510-362 S. P. Cova, Gondomar, Portugal, para o contacto telefónico nº +351 928 120 020 e email [email protected]
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efetuamos os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte ou indisponibilidade técnica dos nossos serviços ou de terceiros, sendo neste caso a devolução feita por meio de transferência bancária para IBAN a indicar pelo cliente; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Esta devolução pode ser processada completamente ou parcialmente.
Para informação mais detalhada, por favor consultar a legislação em vigor:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de Outubro.
Para exercer o direito de devolução, você deve atender ás condições estabelecidas abaixo, deve preencher o seguinte formulário (formulário de desistimento) e enviar-nos por email para [email protected]
Condições de devolução para clientes particulares
- Não serão aceites devoluções dos seguintes produtos, tais como previsto no artigo 103 da Lei 3/2014, de 27 de Março, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Protecção dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares ser alterada:
a) A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha tido início, com o consentimento expresso do consumidor e do usuário e reconhecimento da sua parte de que está consciente de que uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo empresario, perderá seu direito de devolução.
b) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado fora do controle do empresario, que podem ocorrer durante o período de devolução.
c) O fornecimento de bens efectuada segundo as especificações do consumidor ou usuário ou claramente personalizados.
d) O fornecimento de bens que podem se deteriorarem ou expirarem com rapidez..
e) O fornecimento de bens selados que não se encontrem aptos para a sua devolução por razões de protecção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.
f) O fornecimento de bens que depois da sua entrega e tendo em conta a sua natureza foram misturados em conjunto com outros bens.
- Outros produtos que não estão entre estas exceções podem ser devolvidos sempre, quando se encontram em perfeitas condições para o fazer. Como consumidor, você é responsável pela diminuição do valor dos bens resultantes do seu manuseamento, diferente da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento.
- O produto deve ser enviado devidamente embalado para preservar o seu estado, evitando assim a deterioração da sua apresentação ou danos permanentes, utilizando para isso a embalagem de protecção adequado; identificado e enviado devidamente selado. Não utilizar diretamente a propria caixa do produto para efectuar a devolução.
- Se um artigo faz parte de um kit, embalagem, incluindo a oferta ou um presente, você deve enviar todo o conteúdo do mesmo, porque ele é imprescindível para podermos proceder ao reembolso.
- Uma vez manifestado interesse na sua devolução, nós lhe enviaremos instruções para efetuar o envio do produto. Você tem que enviá-lo sem demora, nos proximos 14 dias.
- Os valores de transporte iniciais pagos não serão devolvidos, e nos casos dos envios superiores a 99€ e em que o preço de transporte varia com o peso da mercadoria, os valores serão verificados e cobrados de acordo com a tabela do transportador utilizado.
- Os custos de transporte originados pela devolução serão pagos por si. Você pode escolher a Empresa de Transporte que melhor se adapte às suas necessidades ou optar por beneficiar da nossa tarifa e solicitar-nos para recolher.
- Assim que recebermos a mercadoria, e após a verificação do produto/item, vamos proceder a restituição do montante. Como sempre vamos fazer o reembolso no prazo de 14 dias a contar da recepção das mercadorias e, em princípio, sujeitos ao método de pagamento selecionado no momento da compra. Enquanto não recebermos os produtos, reteremos o reembolso.
- No caso de não cumprir estas condições expostas, DVD.pt reserva-se o direito de recusar a devolução.
Condições de devolução para empresas
- Como não há lei que regula os direitos de reembolso entre as empresas, esses procedimentos são regidos nos termos de DVD.pt
- A Empresa DVDi unipessoal Lda, só aceita a restituição de mercadorias recebidas em perfeitas condições como foram enviados e mantendo intactos todas as embalagens e selos, durante os 14 dias do calendário a contar da data da recepção. - Os custos de transporte originados pela devolução serão pagos pela sua Empresa.
- No caso de não cumprir estas condições expostas , DVDi unipessoal Lda reserva-se o direito de recusar a devolução.
- Estas condições não anulam a garantia ou substituição de produtos defeituosos.